Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DO GEN

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O Estatuto Social do GEN – aprovado na 43ª Assembleia Nacional do Movimento de Cursilhos do Brasil, realizada de 5 a 8 de novembro de 2015, na Cidade de Brodowski, SP – contém as diretrizes de funcionamento do Grupo Executivo Nacional do MCC do Brasil como entidade legalmente constituída, e foi registrado sob n° 703.876, em 19 de maio de 2016, no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo, SP.

ESTATUTO SOCIAL DO GRUPO EXECUTIVO NACIONAL DO MOVIMENTO DE CURSILHOS DE CRISTANDADE DO BRASIL

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

Art.– O GEN-MCC – Grupo Executivo Nacional do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil – é o órgão gestor executivo e administrativo, em nível nacional, do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, associação religiosa, privada, de fiéis católicos, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Domingos de Morais, 1334, Edifício Diana, sala 7, Vila Mariana, na cidade de São Paulo, CEP 04010-200, registrada no CNPJ/MF sob n° 062.641.147/0001-18.

Art. – O GEN-MCC – Grupo Executivo Nacional do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, tem como objetivo a gestão executiva e administrativa do  Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, que canonicamente é um movimento eclesial católico, que realiza seu carisma através da evangelização dos ambientes e atinge sua finalidade:

  1. Preparando lideranças cristãs para atuar nos ambientes e estruturas sociais;
  2. Fermentando de Evangelho os ambientes e estruturas sociais, pelo testemunho e pela ação pessoal e organizada de seus membros;
  3. Formando líderes para a expansão do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil em todos os níveis;
  4. Zelando pela fidelidade à mentalidade, à finalidade, ao método e à estratégia, contidos em seu carisma.

Art. – O GEN-MCC reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno aprovado pela sua Coordenação e demais normas aplicáveis.

Art. – A receita do GEN-MCC será utilizada única e exclusivamente, para a consecução de suas finalidades institucionais e não será admitida a remuneração de seus dirigentes pelo exercício das atividades, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, exceção feita ao Assessor Eclesiástico Nacional e ao Assessor Eclesiástico Benemérito.

 

CAPÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL

Seção I – Dos Associados, da Admissão e do Desligamento

 

Art. 5º – Podem ser membros associados do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, todos os fiéis católicos que, tendo participado de um Cursilho, sejam admitidos pelo Grupo Executivo Diocesano (GED) do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil.

Art.– Nenhum dos membros associados responde pelas obrigações associativas assumidas pelo GEN-MCC. Respondem, entretanto, os membros associados com função de coordenação no GEN-MCC, na forma da lei, pelos abusos e atos ilícitos que cometerem, dentre os quais, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

Art. – O membro associado poderá ser excluído do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil quando deixar de cumprir seus direitos e deveres.

Parágrafo único – Tratando-se de membros associados eleitos para os cargos do GEN-MCC, a exclusão só poderá ser efetuada por decisão a ser tomada por maioria absoluta na Assembleias Diocesana (AD) e homologada pela Assembleia Nacional (AN)

 

Seção II – Dos Direitos e Deveres

 

Art. – São direitos e deveres dos membros associados:

  1. Zelar pela fidelidade ao carisma, ao método e à finalidade do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil;
  2. Participar das atividades e reuniões do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, de acordo com o Estatuto e com o Regimento Interno do respectivo nível, e com ele colaborar;
  3. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto do respectivo nível;
  4. Contribuir para a manutenção do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil;
  5. Desligar-se voluntariamente do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

 

Art. – Os bens patrimoniais do GEN-MCC, isto é, o patrimônio da associação, constituir-se-á de bens móveis e imóveis existentes ou que venham a ser adquiridos, bem como de outras quaisquer fontes de receita ou valores que forem angariados, e será conservado com zelo e utilizado de forma a atingir as finalidades do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, vedado o uso particular por qualquer membro associado.

Art. 10 – A aquisição onerosa, a alienação, ou constituição de ônus sobre bens imóveis do GEN-MCC, a hipoteca, o penhor, venda, doação ou troca dos bens patrimoniais do GEN-MCC depende de decisão da AN, pelo voto concorde de dois terços dos membros associados dela participantes.

Parágrafo Único – Não se reconhece a validade de alienação nem de constituição de ônus sobre bens imóveis do GEN-MCC, sem aprovação pela AN.

Art. 11 – As receitas do GEN-MCC são provenientes de:

  1. Contribuições e doações diversas;
  2. Contribuições dos Grupos Executivos Regionais (GERs) na forma estabelecida pela AN;
  3. Subvenções e eventos promocionais;
  4. Aplicações financeiras e aluguéis;
  5. Venda de produtos e serviços de evangelização, de materiais promocionais e outros, produzidos pelo GEN-MCC, e quaisquer outras atividades lícitas que proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades, compatíveis com os princípios doutrinários do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA DO GEN-MCC

Seção I – Da Estrutura

Art. 12 – O GEN-MCC tem a seguinte estrutura:

  1. Assembleia Geral Nacional – AN
  2. Grupo Executivo Nacional – GEN-MCC

Art. 13 – O GEN-MCC é constituído pelos seguintes membros:

  1. Coordenador Nacional;
  2. Vice-Coordenador Nacional;
  3. Assessor Eclesiástico Nacional;
  4. Vice-Assessor Eclesiástico Nacional
  5. Assessor Eclesiástico Adjunto
  6. Assessor Eclesiástico Benemérito
  7. Primeiro Secretário;
  8. Segundo Secretário;
  9. Primeiro Tesoureiro;
  10. Segundo Tesoureiro;
  11. Representante Jovem;
  12. Conselheiros.

§ 1º – O Coordenador, o Vice-Coordenador e os Assessores Eclesiásticos serão eleitos pela AN.

§ 2º – Os titulares dos demais cargos do GEN-MCC serão escolhidos por seu Coordenador, Vice Coordenador e pelo Assessor Eclesiástico, para o mesmo período dos seus mandatos.

Art. 14 – Os membros eleitos do GEN-MCC terão mandato de três anos, podendo concorrer a uma única reeleição consecutiva, com exceção dos Assessores Eclesiásticos.

 

Seção II – Das Competências

 

Art. 15 – Compete ao GEN-MCC

  1. Executar as deliberações da AN.
  2. Promover, acompanhar, articular e coordenar as atividades do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil em nível nacional.
  3. Zelar pela fidelidade ao carisma, ao método e à finalidade do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, no âmbito nacional.
  4. Apresentar à AN o relatório de suas atividades, a prestação de contas do exercício e o orçamento anual.
  5. Promover o relacionamento com a CNBB e com os Organismos e Movimentos eclesiais em âmbito nacional, particularmente com o Conselho Nacional do Laicato do Brasil (CNLB).
  6. Elaborar o Regimento Interno, que regulamentará a criação de órgãos consultivos destinados a auxiliar na reflexão sobre o Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil.
  7. Constituir Delegados do GEN-MCC para representação específica.
  8. Participar das Assembléias Nacionais do MCC.
  9. Criar e destituir o Grupo de Apoio.

Art. 16 – O Coordenador Nacional tem por atribuições:

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. Representar o GEN-MCC em juízo e fora dele, ativa e passivamente;
  3. Convocar e presidir as ANs, ordinárias e extraordinárias;
  4. Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e demais papéis que impliquem em movimentação financeira do GEN-MCC;
  5. Coordenar as atividades do GEN-MCC;
  6. Comunicar sua nomeação para fins de atualização junto aos órgãos competentes: municipais, estaduais e federais, assumindo sua responsabilidade conforme prevê a legislação brasileira vigente.

Art. 17 – Ao Assessor Eclesiástico Nacional incumbe:

  1. Assessorar o GEN-MCC nos estudos e programas do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil;
  2. Auxiliar a adaptação do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil à Pastoral Orgânica da Igreja no Brasil;
  3. Facilitar ao GEN-MCC o acesso às orientações da CNBB para atuação do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil em nível Nacional;
  4. Auxiliar o Coordenador Nacional na condução das Assembleias Regionais (ARs).

Art. 18 – Ao Vice-Coordenador e ao Vice-Assessor Eclesiástico incumbe, a cada um em sua área:

  1. Auxiliar o titular em suas funções;
  2. Substituir o titular em suas ausências.

 

Seção III – Do Conselho Fiscal

 

Art. 19 – O GEN-MCC terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, eleitos juntamente com os membros do respectivo GEN-MCC, entre os membros associados que se dispuserem a constituí-lo.

§ 1º – O suplente substituirá o titular nas reuniões em que faltar ou, temporariamente, em seus impedimentos. Em caso de vacância, o suplente assumirá o cargo até o término do mandato.

§ 2º – O mandato do Conselho Fiscal é coincidente com o mandato do GEN-MCC, e seus membros gozam de total independência no exercício do cargo.

Art. 20 – Os titulares e suplentes dos Conselhos Fiscais serão, preferencialmente, pessoas formadas em Contabilidade, Ciências Econômicas, Administração de Empresas ou Direito.

Art. 21 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação dos documentos necessários e que digam respeito à sua função;
  2. Analisar, no mês antecedente à realização da AN, os livros contábeis e auxiliares, o Balanço Anual, os demonstrativos de receita e despesa.
  3. Verificar o patrimônio social e toda a documentação do exercício findo, para fins de aprovação na própria AN.

Parágrafo Único – A manifestação do Conselho Fiscal se dará em vinte dias a contar da data do recebimento da documentação, e poderá consistir na simples aposição de assinatura, caso aprovadas as contas.

 

CAPÍTULO V – DAS ASSEMBLEIAS NACIONAIS E DAS ELEIÇÕES NO GEN-MCC

 

Art. 22 – A AN é o órgão supremo do GEN-MCC, podendo decidir sobre o não-reconhecimento de um GER como Grupo Executivo do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, em caso de não-fidelidade ao carisma, à mentalidade, à finalidade e ao método do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil.

Art. 23 – Compete privativamente à Assembleia Nacional do GEN-MCC:

  1. Eleger os Coordenadores, Vice-Coordenadores e Assessores Eclesiásticos, conforme estabelecido no Regimento Interno em relação à duração do mandato e aos membros eleitores;
  2. Destituir os Coordenadores e Vice-Coordenadores;
  3. Apreciar relatórios do GEN-MCC, deliberar sobre as contas do exercício e prever o orçamento para o ano seguinte;
  4. Decidir sobre a aquisição onerosa, alienação, doação ou constituição de ônus sobre bens imóveis, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais do GEN-MCC.
  5. Decidir sobre a proposta de dissolução do GEN-MCC observado o disposto no Art. 32.

§ 1º – A AN poderá ser instalada, em primeira convocação, com maioria absoluta dos seus membros associados com direito a voto e, em segunda convocação, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros associados com direito a voto. As decisões, em ambas as hipóteses serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes à Assembleia, exceto para deliberar sobre matéria prevista nas alíneas “b” e “e”, hipóteses em que será exigido o voto concorde de dois terços dos membros associados presentes com direito a voto em Assembleia especialmente convocada para essa finalidade, para deliberar a respeito das letras “b” e “e”.

§ 2º – As ANs serão presididas pelo Coordenador do GEN-MCC ou por seu representante estatutário.

§ 3º – As atas das ANs serão lidas e aprovadas ao seu término, sendo assinadas pelo secretário, pelo presidente do ato e pelos presentes que o desejarem.

§ 4º – A alteração do presente Estatuto somente poderá ser feita pela AN

Art. 24 – As Assembleias Nacionais Ordinárias, reunir-se-ão anualmente, convocadas pelo Coordenador do GEN-MCC, com antecedência de 60 (sessenta) dias.

Art. 25 – As Assembleias Nacionais Extraordinárias reunir-se-ão para fins específicos e urgentes, por convocação do GEN-MCC, ou a requerimento de, pelo menos, metade dos GERs que o compõem, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 26 – A convocação de qualquer AN será feita por meio de edital afixado na sede do GEN-MCC, e por circulares ou outros meios idôneos de notificação aos membros, constando a data, o local, o tema e a agenda de discussões.

Art. 27 – A AN é constituída pelos seguintes membros com direito a voto:

  1. Coordenador, Vice-Coordenador, Assessor Eclesiástico do GEN-MCC
  2. Coordenadores, Vice-Coordenadores e Assessores Eclesiásticos dos GERs;
  3. Ex-Coordenadores do GEN-MCC que estiverem, efetivamente, nele exercendo a função de Conselheiros, conforme o Art. 13.
  4. Representantes jovens das macrorregiões.

§ 1º – O voto, em quaisquer decisões da AN, deverá ser pessoal e único, mesmo quando o Assessor Eclesiástico acumular a função no GER e GEN-MCC, vedado o voto por procuração ou representação.

§ 2º – Os membros não eleitos dos GERs e membros associados das estruturas de serviço do MCC, desde que regularmente inscritos e na forma da respectiva convocação, podem participar da AN com voz, sem voto deliberativo.

Art. 28 – As eleições no GEN-MCC observarão as seguintes regras:

  1. Para os cargos de Coordenador Nacional, Vice-Coordenador Nacional e Assessor Eclesiástico Nacional, serão formadas chapas contendo os nomes dos candidatos a cada um dos cargos;
  2. Só poderá ser candidato a cargos eletivos o leigo que seja membro efetivo do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil, observe seus direitos e deveres descritos no Art. 8º deste Estatuto, nos Estatutos e Regimentos Internos do GED em que for reconhecido como membro associado e sobre o qual não pese alguma sanção canônica (imposta ou declarada), cível ou penal, transitada em julgado;
  3. Recomenda-se que tenha vida cristã autêntica, conhecimento prático do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil e de seu carisma, mentalidade, finalidade e método, bem como do presente Estatuto;
  4. O Coordenador do GEN-MCC nomeará uma Comissão Eleitoral composta de três membros que não concorram a nenhum cargo;
  5. Para a votação tomar-se-ão, quanto a local, urna e cédula, as medidas que garantam a seriedade e a lisura dos atos;
  6. O voto deverá ser pessoal e único, vedada a representação e o voto por correspondência;
  7. Para ser válido, o voto deverá ser livre, secreto, certo, absoluto, determinado;
  8. Considerar-se-á eleita a chapa que tiver obtido a maioria dos votos. Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a Coordenador for o mais idoso.

Art. 29 – É facultada apenas uma reeleição consecutiva dos Coordenadores do GEN-MCC.

Art. 30 – Os membros eleitos do GEN-MCC não poderão acumular cargos ou funções executivas em outros níveis.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 31 – Os bens, rendimentos patrimoniais e quaisquer outros recursos financeiros serão aplicados exclusivamente no país, na consecução da finalidade do GEN-MCC.

Parágrafo Único: A contribuição anual devida ao Grupo Latino-americano de Cursilhos de Cristandade (GLCC), será paga no decorrer de cada exercício.

Art. 32 – Dissolvido o GEN-MCC, nos termos do Art. 23, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado a outra entidade católica, que tenha o mesmo objetivo e finalidade.

Art. 33 – Dentro de dois anos, a partir da entrada em vigor deste Estatuto e conforme os dispositivos nele contidos, o GEN-MCC deve elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo Único: Nas mesmas condições e prazo, cada GER deve apresentar ao GEN-MCC, para homologação, seu próprio Estatuto Social, aprovado pela AR, bem como seu respectivo Regimento Interno.

Art. 34 – Os casos omissos serão decididos no âmbito do GEN-MCC, ouvida a AN.

Art. 35 – O presente Estatuto revoga o anterior e eventuais disposições contrárias, tendo sido aprovado na 43ª Assembleia Nacional, realizada de 5 a 8 de novembro de 2015, na cidade de Brodowski, estado de São Paulo, e será encaminhado para registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, entrando em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 8 de novembro de 2015.

João Gimenez Barciela Marques

Coordenador Nacional