Estatuto Canônico

ESTATUTO DO MCC

Avaliação do Usuário

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O Estatuto do Movimento de Cursilhos de Cristandade descreve os objetivos do MCC e sua estrutura no Brasil, por isso deve ser conhecido e respeitado por todos os integrantes do MCC, em todos os níveis. Sua primeira redação como documento que conforma o MCC às exigências do direito canônico, foi aprovada pela Comissão  Episcopal de Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, no dia 12 de dezembro de 1988. Desde então, suas alterações foram igualmente aprovadas através de decretos da  CNBB. A versão que segue foi aprovada na 43ª Assembleia Nacional do Movimento de Cursilhos do Brasil, realizada de 5 a 8 de novembro de 2015, na Cidade de Brodowski, SP, e aprovada pela CNBB em 10 de março de 2016, conforme decreto reproduzido ao final do texto.

MOVIMENTO DE CURSILHOS DE CRISTANDADE DO BRASIL

 

ESTATUTO

 

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇAO, DO CARISMA E DA FINALIDADE

 

Art. 1º. O Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil (MCC) com sede na cidade de São Paulo, Capital, na Rua Domingos de Morais, 1334, conjunto 7, Vila Mariana, é uma entidade eclesiástica, organização religiosa, de fiéis católicos, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, sujeita à vigilância da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em nível nacional e regional, e do Ordinário local em sua atuação na Igreja particular no nível diocesano.

Art. 2º. O MCC é um Movimento ec1esial católico, cujo carisma consiste no anúncio querigmático da mensagem cristã às pessoas que participam do Cursilho, para torná-las aptas a anunciar a Boa Nova, levando-as a um encontro consigo mesmas, com Jesus Cristo e com as realidades do mundo nas quais estão imersas, sendo, no seio delas, tanto pessoal como comunitariamente, fermento que transforma, sal que dá sabor e luz que ilumina, segundo os preceitos do Evangelho.

Art. 3º. O MCC realiza seu carisma através de sua finalidade pastoral específica que é a evangelização dos ambientes, buscando integrar-se às Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil, em todos os níveis.

Art. 4º. O MCC atinge sua finalidade:

  1. preparando lideranças cristãs para atuar nos ambientes e estruturas sociais, conforme a Pastoral Orgânica de cada Igreja Particular;
  2. fermentando de Evangelho os ambientes e estruturas sociais, pelo testemunho e pela ação pessoal e organizada de seus membros;
  3. formando líderes para a expansão do MCC em todos os níveis;
  4. zelando pela fidelidade à sua própria mentalidade, finalidade, método e estratégia, contidos em seu carisma.

Art. 5º. Para alcançar sua finalidade, o MCC tem um método próprio, que se concretiza em três tempos:

I. O pré-cursilho (PRÉ) no qual se faz:

  1. a busca das áreas ou dos ambientes a serem evangelizados, ouvidas e respeitadas as Diretrizes Pastorais Diocesanas;
  2. a escolha e a preparação dos líderes desses ambientes.

II. O cursilho (CUR) (curso vivencial que dura normalmente três dias), durante o qual se faz a proclamação do fundamental cristão ou Plano de Deus àqueles líderes.

III. O pós-cursilho (PÓS) no qual se dá a inserção daqueles líderes na Evangelização dos Ambientes.

 

CAPÍTULO II
DOS MEMBROS

Art. 6º. Podem ser membros do MCC, todos os fiéis católicos que, tendo participado de um CUR, cumpram seus deveres para fazer jus aos seus direitos descritos no Art. 7°.

Art. 7º. São direitos e deveres dos membros:

  1. realizar sua vocação apostólica na Igreja e no mundo, inserindo-se na Pastoral
  2. Orgânica da Igreja Particular;
  3. dar testemunho cristão nos ambientes em que atuam;
  4. zelar pela fidelidade à mentalidade, finalidade, método e estratégia, contidos no carisma do MCC;
  5. participar das atividades e reuniões do MCC, de acordo com este Estatuto e com o Regimento Interno do respectivo nível, e com ele colaborar;
  6. organizar-se em núcleos de cristãos (NCA – Núcleo de Comunidade Ambiental, ou PCF – Pequenas Comunidades de Fé), sendo fermento do Evangelho nos diversos ambientes da sociedade para maior eficácia do PÓS;
  7. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto
  8. contribuir para a manutenção do MCC;
  9. desligar-se voluntariamente do MCC a qualquer tempo.

Art. 8º. Em decorrência de ato ou conduta desabonadores, o membro associado poderá ser excluído do MCC.

§ 1° A exclusão do membro associado se dará por decisão do GED e deverá ser submetida à aprovação por maioria absoluta pela AD especialmente convocada para esse fim, durante a qual será facultada ampla defesa ao membro associado a ser excluído.

§2º Tratando-se de membros dos Grupos Executivos Diocesano, Regional ou Nacional, a exclusão só poderá ser efetuada por decisão da maioria absoluta dos votos das Assembleias dos respectivos níveis, ad-referendum pela AN.

Art.9º. Os membros com função de coordenação no GEN, GER ou GED, não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações associativas assumidas pelo MCC. Respondem, entretanto, na forma da lei, pelos abusos e atos ilícitos que cometerem, dentre os quais, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

Parágrafo Único – É vedada a participação de qualquer membro com função no GEN, GER ou GED – exceto o Assessor Eclesiástico – nas receitas do MCC nos respectivos níveis.

 

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO MCC

 

Art. 10. O MCC tem a seguinte estrutura:

I. Em nível nacional:

  1. Assembleia Geral Nacional – AN
  2. Grupo Executivo Nacional – GEN

II.Em nível regional:

  1. Assembleia Geral Regional – AR
  2. Grupo Executivo Regional – GER

III. Em nível diocesano:

  1. Assembleia Geral Diocesana – AD
  2. Grupo Executivo Diocesano – GED
  3. Setores
  4. Núcleos de Comunidades Ambientais – NCA ou Pequenas Comunidades de Fé – PCF

§ 1º O Coordenador do Grupo Executivo, em cada um dos três níveis estruturais, representa o MCC, na respectiva área de atuação.

§ 2ºA organização do MCC em nível regional segue, sempre que possível, a da CNBB.

§ 3º Em cada Diocese onde estiver instalado o MCC, existirá um único GED. A criação de Setores está definida no Regimento Interno.

 

Seção I
DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL

Art. 11. Em nível nacional, o MCC é coordenado pelo GEN, constituído pelos seguintes membros:

  1. Coordenador Nacional;
  2. Vice-Coordenador Nacional;
  3. Assessor Eclesiástico Nacional;
  4. Vice-Assessor Eclesiástico Nacional;
  5. Assessor Eclesiástico Nacional Adjunto;
  6. Assessor Eclesiástico Benemérito;
  7. Primeiro Secretário;
  8. Segundo Secretário;
  9. Primeiro Tesoureiro;
  10. Segundo Tesoureiro;
  11. Representante Jovem;
  12. Conselheiros.

Art. 12. O Coordenador e o Vice- Coordenador Nacionais são eleitos pela AN.

Parágrafo Único – A eleição do Coordenador e do Vice-coordenador se fará por votação nas chapas apresentadas, conforme detalhado no Art. 54.

Art. 13. A AN deverá apresentar uma lista tríplice com a indicação de nomes candidatos para nomeação pela Presidência da CNBB para o preenchimento dos seguintes cargos: Assessor Eclesiástico Nacional, Vice-Assessor Eclesiástico Nacional e Assessor Eclesiástico Adjunto.

§ 1º – A manutenção do Assessor Eclesiástico Nacional é de responsabilidade do GEN e será definida no Regimento Interno.

§ 2º -Os Assessores Beneméritos terão sua manutenção provida pelo GEN, de acordo com o estabelecido pelo Regimento Interno.

§ 3° – Os Assessores Beneméritos são membros vitalícios do GEN.

Art. 14. O Primeiro Secretário, o Segundo Secretário, o Primeiro Tesoureiro, o Segundo Tesoureiro e o Representante Jovem do Grupo Executivo Nacional serão escolhidos pelo Coordenador, pelo Vice-Coordenador e pelo Assessor Eclesiástico, para o mesmo período de seus mandatos.

Parágrafo Único. O Representante Jovem será escolhido dentre os 5 (cinco) representantes das Macrorregiões.

Art. 15. São Conselheiros os ex-Coordenadores Nacionais que efetivamente estiverem integrando o GEN, cuja atuação se dará em nível consultivo e com direito a voto na AN.

§ 1º O número de Conselheiros está limitado a 2 (dois).

§ 2º Perdem a condição de Conselheiros:

  1. os membros que deixarem de participar das reuniões do GEN, cujo calendário foi previamente publicado, por período igual ou superior a seis meses, sem motivo justificável, comunicado por escrito e aceito, também por escrito;
  2. o membro mais antigo quando o número de Conselheiros ultrapassar 2 (dois).

Art. 16. Compete ao GEN:

  1. executar as deliberações da AN;
  2. promover, acompanhar, articular e coordenar as atividades do MCC em nível nacional;
  3. participar das AR ou nelas se fazer representar;
  4. apresentar à AN o relatório de suas atividades, a prestação de contas do exercício e o orçamento anual;
  5. promover o relacionamento com a CNBB e com os Organismos e Movimentos eclesiais em âmbito nacional, particularmente com o Conselho Nacional do Laicato do Brasil (CNLB);
  6. elaborar o Regimento Interno, que regulará a criação de órgãos consultivos destinados a auxiliar na reflexão sobre o MCC;
  7. constituir Delegados do GEN para representação especifica;
  8. participar de Encontros Latino-Americanos e Mundiais do MCC quando convocado;
  9. criar e destituir o Grupo de Apoio, cuja composição e cujas funções estão definidas no Regimento Interno;
  10. conferir títulos ou honrarias, tornando os titulares desses títulos ou honrarias seus membros vitalícios ou não, mediante aprovação da AN.

Art.17. Os membros eleitos do GEN terão mandato de três anos, a partir da primeira quinzena de janeiro do ano subsequente à AN eletiva, podendo concorrer a uma única reeleição consecutiva, com exceção dos Assessores Eclesiásticos.

Art. 18. O Coordenador Nacional tem por atribuições:

  1. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. representar o MCC em juízo e fora dele;
  3. convocar e presidir as AN, ordinárias e extraordinárias;
  4. assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques e demais papéis que impliquem em movimentação financeira do MCC;
  5. coordenar as atividades do GEN, conforme disposto no Art. 16.
  6. comunicar sua nomeação para fins de atualização junto aos órgãos competentes: municipais, estaduais e federais, assumindo sua responsabilidade conforme prevê a legislação brasileira vigente.

Art. 19. Ao Assessor Eclesiástico Nacional incumbe:

  1. assessorar o GEN nos estudos e programas do MCC;
  2. auxiliar a adaptação do MCC à Pastoral Orgânica da Igreja no Brasil;
  3. facilitar ao GEN o acesso às orientações da CNBB para atuação do MCC em nível nacional;
  4. auxiliar o Coordenador Nacional na condução das AN.

Art. 20. Ao Vice-Coordenador, ao Vice-Assessor Eclesiástico e ao Assessor Eclesiástico Adjunto Nacionais incumbe, a cada um em sua área:

  1. auxiliar o titular em suas funções;
  2. substituir o titular em suas ausências.

Art. 21. Ao Primeiro Secretário e ao Segundo Secretário, como coadjuvante do primeiro e substituto em suas ausências, incumbe:

  1. redigir as atas e crônicas dos eventos históricos e administrativos do MCC;
  2. zelar pela conservação e atualização do arquivo histórico e administrativo do MCC.

Art. 22. Ao Primeiro Tesoureiro e ao Segundo Tesoureiro, como coadjuvante do primeiro e substituto em suas ausências, incumbe:

  1. cuidar da boa administração econômico-financeira do MCC;
  2. providenciar a tempo as prestações de contas dentro das exigências legais, contábeis e estatutárias;
  3. providenciar o pagamento da contribuição anual ao Grupo Latino-Americano de Cursilhos de Cristandade (GLCC), no valor e prazo, conforme aprovado no Encontro Latino-Americano;
  4. apresentar à AN o balanço do exercício anterior, mais o balancete do primeiro semestre do ano em curso;
  5. na transferência de sua função, o tesoureiro deverá apresentar a seu sucessor todos os livros contábeis de acordo com a legislação pertinente.

Art. 23. Os representantes jovens de macrorregiões, escolhidos mediante votação nos encontros de jovens cursilhistas realizados a cada três anos, são, juntamente com o GEN e respectivos GER, responsáveis pela caminhada dos jovens em suas regiões.

§ 1º O segundo jovem mais votado será considerado suplente e assumirá a função de representante em caso de vacância.

§ 2º Para os efeitos deste Estatuto, são considerados "Membros Jovens" os cursilhistas solteiros com idade de 18 a 30 anos.

§ 3º Por macrorregiões entendem-se as cinco regiões geográficas brasileiras, a saber: Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Art. 24. Em caso de vacância do cargo de Coordenador Nacional, após a eleição legitimamente realizada, assume o Vice-Coordenador Nacional, mesmo quando a vacância ocorrer antes da tomada de posse. Nesse caso, a AN do ano subsequente terá função eletiva, para que se eleja uma nova Coordenação.

Parágrafo Único – Vagando o cargo de Assessor Eclesiástico Nacional, assume o Vice-assessor Eclesiástico Nacional ou, no impedimento deste, o Assessor Eclesiástico Adjunto.

 

Seção II
DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL

Art. 25. Em nível regional, o MCC é coordenado pelo GER, constituído pelos seguintes membros:

  1. Coordenador Regional;
  2. Vice-Coordenador Regional;
  3. Assessor Eclesiástico Regional;
  4. Vice-Assessor Eclesiástico Regional
  5. Assessor Eclesiástico Regional Adjunto;
  6. Primeiro Secretário;
  7. Segundo Secretário;
  8. Primeiro Tesoureiro;
  9. Segundo Tesoureiro;
  10. Representante Jovem Regional;
  11. Conselheiros.

§ 1º – O Coordenador, o Vice-coordenador, o Assessor Eclesiástico, o Vice-assessor Eclesiástico e o Assessor Eclesiástico Adjunto Regionais são eleitos pela AR.

§ 2º – A eleição do Coordenador e do Vice-coordenador se fará por votação nas chapas apresentadas, conforme detalhado no Art. 54.

§ 3º – A AR deverá apresentar uma lista tríplice com indicação de nomes candidatos para nomeação pela Presidência do respectivo Regional da CNBB para o preenchimento dos seguintes cargos: Assessor Eclesiástico Regional, Vice-Assessor Eclesiástico Regional e Assessor Eclesiástico Regional Adjunto.

§ 4º – Os titulares dos demais cargos do GER serão escolhidos por seu Coordenador, Vice-Coordenador e pelo Assessor Eclesiástico.

§ 5º – São Conselheiros os ex-Coordenadores Regionais que efetivamente estiverem integrando o GER, cuja atuação se dará em nível consultivo e com direito a voto na AR.

  1. O número de Conselheiros está limitado a 2 (dois).
  2. Perdem a condição de Conselheiros:
  3. os membros que deixarem de participar das reuniões do GER, cujo calendário foi previamente publicado, por período igual ou superior a seis meses, sem motivo justificável, comunicado por escrito e aceito, também por escrito;
  4. o membro mais antigo quando o número de Conselheiros ultrapassar 2 (dois).

Art. 26. Compete ao GER:

  1. executar as deliberações das AN e AR;
  2. promover, acompanhar, articular e coordenar as atividades do MCC em nível regional;
  3. zelar pela fidelidade à mentalidade, finalidade, método e estratégia, contidos no carisma do MCC, no âmbito da respectiva região, levando às bases as deliberações das AN e AR;
  4. apresentar à AN os pleitos e sugestões do MCC em sua região;
  5. promover o efetivo relacionamento com o Regional da CNBB e com os Organismos e Movimentos eclesiais em âmbito regional, particularmente como representante regional do Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB.
  6. elaborar Regimento Interno, que regulará a criação de órgãos consultivos destinados a auxiliar na reflexão sobre o MCC em nível regional;
  7. contribuir para a manutenção do GEN, conforme aprovado em AN;
  8. honrar as obrigações econômicas assumidas junto ao GEN;
  9. constituir Delegados do GER para representação específica.

Art. 27. Os membros eleitos do GER terão mandato de três anos, a partir da primeira quinzena de janeiro do ano subsequente à AR eletiva, podendo concorrer a uma única reeleição consecutiva, com exceção dos Assessores Eclesiásticos.

Art. 28. O Coordenador Regional tem por atribuições:

  1. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. representar o GER em juízo e fora dele no âmbito de sua respectiva região;
  3. convocar e presidir as AR ordinárias e extraordinárias;
  4. assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques e demais papéis que impliquem obrigações para o GER;
  5. coordenar as atividades do GER, conforme disposto no Art. 26.

Art. 29. Ao Assessor Eclesiástico Regional incumbe:

  1. assessorar o GER nos estudos e programas do MCC;
  2. auxiliar a adaptação do MCC à Pastoral Orgânica das Igrejas Particulares da respectiva região;
  3. facilitar ao GER o acesso às orientações do regional da CNBB para atuação do MCC em nível regional;
  4. auxiliar o Coordenador Regional na condução das AR.

Art. 30. Ao Vice-coordenador, ao Vice-assessor Eclesiástico e ao Assessor Eclesiástico Adjunto Regionais incumbe, a cada um em sua área:

  1. auxiliar o titular em suas funções;
  2. substituir o titular em suas ausências.

Art. 31. Ao Primeiro Secretário e ao Segundo Secretário, como coadjuvante do primeiro e substituto em suas ausências, incumbe:

  1. redigir as atas e crônicas dos eventos históricos e administrativos do GER;
  2. zelar pela conservação e atualização do arquivo histórico e administrativo do GER.

Art. 32. Ao Primeiro Tesoureiro e ao Segundo Tesoureiro, como coadjuvante do primeiro e substituto em suas ausências, incumbe:

  1. cuidar da boa administração econômico-financeira do GER;
  2. providenciar a tempo as prestações de contas dentro das exigências legais, contábeis e estatutárias.

Art. 33. Em caso de vacância do cargo de Coordenador Regional, após a eleição legitimamente realizada, assume o Vice-Coordenador Regional, mesmo quando a vacância ocorrer antes da tomada de posse. Nesse caso, a AR do ano subsequente terá função eletiva, para que se eleja uma nova Coordenação.

Parágrafo Único. Vagando o cargo de Assessor Eclesiástico Regional, assume o Vice-assessor Eclesiástico Regional ou, no impedimento deste, o Assessor Eclesiástico Adjunto.

 

Seção III
DA ORGANIZAÇÃO DIOCESANA

Art. 34. Em nível diocesano, o MCC é coordenado pelo GED constituído pelos seguintes membros:

  1. Coordenador Diocesano;
  2. Vice-Coordenador Diocesano;
  3. Assessor Eclesiástico Diocesano;
  4. Vice-Assessor Eclesiástico Diocesano
  5. Assessor Eclesiástico Diocesano Adjunto;
  6. Primeiro Secretário;
  7. Segundo Secretário;
  8. Primeiro Tesoureiro;
  9. Segundo Tesoureiro;
  10. Representante Jovem Diocesano,
  11. Conselheiros.

§1º – O Coordenador o Vice-Coordenador Diocesano, o Assessor Eclesiástico, o Vice-assessor Eclesiástico Diocesanos e o Assessor Eclesiástico Adjunto são eleitos pela AD.

§ 2º – A eleição do Coordenador e do Vice-coordenador se fará por votação nas chapas apresentadas, conforme detalhado no Art. 54.

§ 3º – A AD deverá apresentar uma lista tríplice em ordem alfabética com indicação de nomes candidatos para nomeação pelo Bispo Diocesano para o preenchimento dos seguintes cargos: Assessor Eclesiástico Diocesano, Vice-Assessor Eclesiástico Diocesano e Assessor Eclesiástico Diocesano Adjunto.

§ 4º – Os titulares dos demais cargos do GED serão escolhidos por seu Coordenador, Vice-Coordenador e pelo Assessor Eclesiástico.

§ 5º – São Conselheiros os ex-Coordenadores Diocesanos que efetivamente estiverem integrando o GED, cuja atuação se dará em nível consultivo.

  1. O número de Conselheiros está limitado a 2 (dois).
  2. Perdem a condição de Conselheiros:
  3. os membros que deixarem de participar das reuniões do GED, cujo calendário foi previamente publicado, por período igual ou superior a seis meses, sem motivo justificável, comunicado por escrito e aceito, também por escrito;
  4. o membro mais antigo quando o número de Conselheiros ultrapassar 2 (dois).

Art. 35. Compete ao GED:

  1. executar as deliberações das AN, AR e AD;
  2. promover, acompanhar, articular e coordenar as atividades do GED em nível diocesano;
  3. aprovar o número de Cursilhos anuais e indicar os respectivos coordenadores;
  4. elaborar e executar o plano de atuação do GED conforme diretrizes da AD e da Pastoral Orgânica da Igreja Particular;
  5. manter e incentivar os núcleos de cristãos (NCA – Núcleo de Comunidade Ambiental, ou PCF- Pequenas Comunidades de Fé).
  6. zelar pela fidelidade à mentalidade, finalidade, método e estratégia, contidos no carisma do MCC, no âmbito da respectiva Diocese, levando às bases as deliberações das AN, AR e AD;
  7. apresentar à AR os pleitos e sugestões do GED;
  8. promover o efetivo relacionamento com o Ordinário local e com os Organismos e Movimentos eclesiais diocesanos; particularmente com o representante diocesano do Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB.
  9. elaborar o Regimento Interno, que regulará a criação de órgãos consultivos destinados a auxiliar na reflexão sobre o GED;
  10. contribuir para a manutenção do GER, conforme aprovado em AR;
  11. honrar as obrigações econômicas assumidas junto ao GEN e ao GER.

Art. 36. O mandato dos membros do GED não poderá ser superior a três anos, respeitado o disposto no respectivo Regimento Interno, vedada mais de uma reeleição consecutiva, com exceção dos Assessores Eclesiásticos.

Art. 37. O Coordenador Diocesano tem por atribuições:

  1. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. representar o GED em juízo e fora dele no âmbito de sua respectiva diocese;
  3. convocar e presidir as AD ordinárias e extraordinárias;
  4. assinar os documentos do GED e, juntamente com o tesoureiro, assinar cheques e demais papéis que impliquem obrigações para o GED;
  5. presidir as AD;
  6. coordenar as atividades do GED, conforme disposto no Art. 35.

Art. 38. Ao Assessor Eclesiástico Diocesano incumbe:

  1. assessorar o GED nos estudos e programas do MCC;
  2. auxiliar a adaptação do GED à Pastoral Orgânica da Igreja Particular;
  3. facilitar ao GED o acesso às orientações diocesanas para atuação em nível local;
  4. auxiliar o Coordenador Diocesano na condução das AD.

Art. 39. Ao Vice-Coordenador, ao Vice-Assessor Eclesiástico e ao Assessor Eclesiástico Adjunto Diocesanos incumbe, a cada um em sua área:

  1. auxiliar o titular em suas funções;
  2. substituir o titular em suas ausências.

Art. 40. Ao Primeiro Secretário e ao Segundo Secretário, como coadjuvante do primeiro e substituto em suas ausências, incumbe:

  1. redigir as atas e crônicas dos eventos históricos e administrativos do GED;
  2. zelar pela conservação e atualização do arquivo histórico e administrativo do GED.

Art. 41. Ao Primeiro Tesoureiro e ao Segundo Tesoureiro, como coadjuvante do primeiro e substituto em suas ausências, incumbe:

  1. cuidar da boa administração econômico-financeira do GED;
  2. providenciar a tempo as prestações de contas de acordo com as exigências legais, contábeis e estatutárias.

Art. 42. Em caso de vacância do cargo de Coordenador Diocesano, após a eleição legitimamente realizada, assume o Vice-Coordenador Diocesano, mesmo quando a vacância ocorrer antes da tomada de posse. Nesse caso, a AD do ano subsequente terá função eletiva, para que se eleja uma nova Coordenação.

Parágrafo Único. Vagando o cargo de Assessor Eclesiástico Diocesano, assume o Vice-assessor Eclesiástico Diocesano ou, no impedimento deste, o Assessor Eclesiástico Adjunto.

 

Seção IV
DOS CONSELHOS FISCAIS

Art. 43. Os Grupos Executivos do MCC (nacional, regional e diocesano), terão um Conselho Fiscal próprio, composto de 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, eleitos na mesma Assembleia que vier a eleger o Coordenador e o Vice-coordenador do respectivo Grupo Executivo. A eleição se fará entre os participantes da Assembleia que se dispuserem a constituir o Conselho Fiscal.

§ 1º O suplente substituirá o titular nas reuniões em que faltar ou, temporariamente, em seus impedimentos. Em caso de vacância, o suplente assumirá o cargo até o término do mandato.

§ 2º O mandato do Conselho Fiscal é coincidente com o mandato do Grupo Executivo correspondente, e seus membros gozam de total independência no exercício do cargo.

Art. 44. Os titulares e suplentes dos Conselhos Fiscais serão, preferencialmente, pessoas formadas em Contabilidade, Ciências Econômicas, Administração de Empresas ou Direito.

Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal:

  1. examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação dos documentos necessários e que digam respeito à sua função.
  2. analisar, no mês antecedente à realização da Assembleia Geral respectiva, Os livros contábeis e auxiliares, o Balanço Anual, os demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda a documentação do exercício findo, para fins de aprovação na própria Assembleia Geral.

Parágrafo Único. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em vinte dias a contar da data do recebimento da documentação e poderá consistir na simples aposição de assinatura, caso aprovadas as contas.

 

CAPÍTULO IV
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS E DAS ELEIÇÕES NO MCC

 

Art. 46. A AN é o órgão supremo do MCC no Brasil, podendo decidir sobre o não- reconhecimento de um GER ou GED como Grupos Executivos do MCC, em caso

de não-fidelidade à mentalidade, finalidade, método e estratégia, contidos no carisma do MCC e não-cumprimento deste Estatuto.

Parágrafo Único. A alteração do presente Estatuto somente poderá ser feita pela AN.

Art. 47. Compete privativamente à Assembleia Geral, em seus respectivos níveis, Nacional, Regional e Diocesano:

  1. eleger os Coordenadores, Vice-coordenadores e o Conselho Fiscal, conforme estabelecido no Regimento Interno em relação à duração do mandato e aos membros eleitores;
  2. destituir os Coordenadores e Vice-Coordenadores;
  3. apreciar relatórios dos respectivos Grupos Executivos, deliberar sobre as contas do exercício e prever o orçamento para o ano seguinte;
  4. decidir sobre a aquisição onerosa, alienação, ou constituição de ônus sobre bens imóveis, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais do MCC em seus respectivos níveis nacional, regional e diocesano;
  5. decidir sobre a dissolução do MCC numa diocese – especificamente a AD – com prévia aprovação do respectivo GER, ouvido o Bispo Diocesano e observado o disposto no Art. 60.

§ 1° A Assembleia Geral, em cada um de seus níveis, poderá ser instalada, em primeira convocação, com maioria absoluta dos seus membros com direito a voto e, em segunda convocação, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros com direito a voto. As decisões, em ambas as hipóteses serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes à Assembleia, exceto para deliberar sobre matéria prevista nas alíneas "b", "d", "e", hipóteses em que será exigido o voto concorde de dois terços dos membros presentes com direito a voto em Assembleia especialmente convocada para essa finalidade, para deliberar a respeito das letras "b", "d", "e".

§ 2º Nas Assembleias Gerais em todos os níveis, nacional, regional e diocesano, serão considerados para efeito de quorum apenas os Assessores Eclesiásticos efetivamente presentes.

§ 3° As Assembleias Gerais serão presididas pelo Coordenador do respectivo Grupo Executivo, ou por seu representante estatutário.

§ 4° As atas das Assembleias Gerais serão lidas e aprovadas ao seu término, sendo assinadas pelo secretário, pelo presidente do ato e pelos presentes que o desejarem.

Art. 48. As Assembleias Gerais Ordinárias, em todos os níveis, nacional, regional e diocesano, reunir-se-ão anualmente, convocadas pelo Coordenador do respectivo Grupo Executivo, com antecedência de 60 (sessenta) dias.

Art. 49. As Assembleias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão para fins específicos e urgentes, por convocação do respectivo Grupo Executivo, ou a requerimento de, pelo menos, metade de seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 50. A convocação de qualquer Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede do Grupo Executivo correspondente, e por circulares ou outros meios idôneos de notificação aos membros, constando a data, o local, o tema e a agenda de discussões.

Art. 51. A Assembleia Nacional é constituída pelos seguintes membros que têm direito a voto:

  1. Coordenador, Vice-coordenador, Assessor Eclesiástico, Vice-assessor Eclesiástico, Assessor Eclesiástico Adjunto e Assessor Eclesiástico Benemérito do GEN;
  2. Coordenadores, Vice-Coordenadores e Assessores Eclesiásticos dos GERs;
  3. Ex-Coordenadores do GEN que estiverem, efetivamente, nele exercendo a função de Conselheiro, conforme Art. 15.
  4. Representantes jovens das cinco macrorregiões.

§ 1° O voto, em quaisquer decisões da AR, deverá ser pessoal e único, mesmo quando o Assessor Eclesiástico acumular a função no GED e GER, vedado o voto por procuração ou representação.

§ 2º Os membros não eleitos dos Grupos Executivos de quaisquer níveis, desde que regularmente inscritos e na forma da respectiva convocação, podem participar da AR com voz, sem voto deliberativo.

Art. 52. A Assembleia Regional é constituída pelos seguintes membros que têm direito a voto:

  1. Representante do GEN, conforme o Art. 16, letra g;
  2. Coordenador, Vice-Coordenador e Assessores Eclesiásticos do respectivo GER;
  3. Coordenadores, Vice-Coordenadores e Assessores Eclesiásticos dos GEDs, da área de atuação correspondente.
  4. Ex-coordenadores do respectivo GER que estiverem, efetivamente, nele exercendo a função de Conselheiro, conforme o Art. 25, § 6°.
  5. Representante jovem do GER.

§ 1° O voto, em quaisquer decisões da AR, deverá ser pessoal e único, mesmo quando o Assessor Eclesiástico acumular a função no GED e GER, vedado o voto por procuração ou representação.

§ 2° Os membros não eleitos dos Grupos Executivos de quaisquer níveis, desde que regularmente inscritos e na forma da respectiva convocação, podem participar da AR com voz, sem voto deliberativo.

Art. 53. A Assembleia em nível Diocesano é constituída pelos seguintes membros que têm direito a voto:

  1. Representante do GER, conforme Art. 26, letra i;
  2. Coordenador, Vice-Coordenador e Assessores Eclesiásticos do respectivo GED;
  3. Demais membros efetivos, conforme disposto no respectivo Regimento Interno.

Parágrafo Único. O voto, em quaisquer decisões da AD, deverá ser pessoal e único, mesmo quando o Assessor Eclesiástico acumular a função no GED e GER, vedado o voto por procuração ou representação.

Art. 54. As eleições no MCC – observarão as seguintes regras:

  1. Para os cargos de Coordenador e Vice-Coordenador do Grupo Executivo, em quaisquer dos níveis, Nacional, Regional ou Diocesano, serão formadas chapas contendo os nomes dos membros leigos candidatos a cada um dos cargos.
  2. Só poderá ser candidato a cargos eletivos o leigo que seja membro efetivo do MCC, observe seus direitos e deveres descritos no Art. 7° e sobre o qual não pese alguma sanção canônica (imposta ou declarada), cível ou penal, transitada em julgado.
  3. Recomenda-se que tenha vida cristã autêntica, conhecimento prático do MCC e de seu método, essência e finalidade, bem como do presente Estatuto.
  4. Os Assessores Eclesiásticos serão obrigatoriamente sacerdotes que gozem de pleno uso de ordens, devendo, para isso, estar incardinados em uma Diocese, Instituto Religioso ou Sociedade de Vida Apostólica. Deverão, além disso, ter conhecimento e experiência do MCC e disponibilidade para o exercício do cargo.
  5. Para as eleições tomar-se-ão, quanto a local, uma e cédula, as medidas que garantam a seriedade e a lisura dos atos;
  6. O Coordenador do Grupo Executivo nomeará uma Comissão Eleitoral composta de três membros associados que não concorram a nenhum cargo;
  7. O voto deverá ser pessoal e único, vedada a representação e o voto por correspondência;
  8. Para ser válido, o voto deverá ser livre, secreto, certo, absoluto, determinado;
  9. Considerar-se-á eleita a chapa que tiver obtido a maioria dos votos. Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a Coordenador for o mais idoso.

Art. 55. Os membros eleitos do GEN, dos GER e dos GED não poderão acumular cargos ou funções executivas em outros níveis.

 

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO

 

Art. 56. Os bens, patrimoniais do MCC, isto é, o patrimônio da associação, constituir-se-ão de bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos, bem como de outras quaisquer fontes de receita, ou valores que forem angariados, e serão conservados com zelo e utilizados de forma a atingir as finalidades do MCC, vedado o uso particular por qualquer membro associado.

Art. 57. A aquisição onerosa, a alienação, ou constituição de ônus sobre bens imóveis do MCC, a hipoteca, o penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais do MCC, em qualquer nível – nacional, regional ou diocesano – depende de decisão da Assembleia Geral (Art. 47, d) pelo voto concorde de dois terços dos membros dela participantes.

Parágrafo Único – Não se reconhece a validade de alienação nem de constituição de ônus sobre bens imóveis do MCC – sem aprovação em Assembleia Geral, em cada nível.

Art. 58. As receitas do MCC são provenientes de:

  1. contribuições e doações diversas;
  2. contribuições dos GED para os GER na forma estabelecida pela AR respectiva, e contribuições dos GER para o GEN , na forma estabelecida pela AN;
  3. subvenções e eventos;
  4. aplicações financeiras;
  5. quaisquer outros meios lícitos.
  6. comercialização de material promocional e de evangelização.

 

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 59. Os bens, rendimentos patrimoniais e quaisquer outros recursos financeiros serão aplicados exclusivamente no pais, na consecução da finalidade do MCC.

Parágrafo Único: A contribuição anual devida ao Grupo Latino-Americano de Cursilhos de Cristandade (GLCC), será paga no decorrer de cada exercício.

Art. 60. Dissolvido o MCC numa Diocese, por decisão da Assembleia Geral (Art. 47, e), o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado a outra entidade católica com sede no território da mesma Diocese, que tenha o mesmo objetivo e finalidade.

Parágrafo Único: O mesmo se aplica a um GER que se torne inativo em consequência do encerramento das atividades dos GEDs que o compõe,

Art. 61. Dentro de dois anos, a partir da entrada em vigor deste Estatuto, cada GER deve apresentar ao GEN, para homologação, seu próprio Regimento Interno, elaborado conforme os dispositivos deste Estatuto e aprovado pela Assembleia Geral respectiva.

Parágrafo Único: Nas mesmas condições e prazo, cada GED deve apresentar ao respectivo GER, para homologação, seu próprio Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral respectiva.

Art. 62. A instalação do MCC numa Diocese dependerá do consentimento escrito do respectivo Bispo Diocesano.

Parágrafo Único. Para que seja reconhecido como tal pelos Grupos Executivos Regional e Nacional, deve o Grupo Executivo Diocesano respeitar, conservar e zelar pela fidelidade à essência, ao carisma, ao método e à finalidade do MCC, bem como submeter-se ao presente Estatuto, aceitando a coordenação do MCC em nível Regional e Nacional.

Art. 63. Os casos omissos serão decididos no âmbito de cada Grupo Executivo, ouvido GEN.

Art. 64. O presente Estatuto, que revoga o anterior, foi aprovado na 43ª Assembleia Geral Nacional realizada de 5 a 8 de novembro de 2015, na Cidade de Brodowski, SP, e somente entrará em vigor após sua homologação pelo Conselho Permanente da CNBB.

São Paulo, 05 de novembro de 2015.

 

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